TCE Condena Ex-Presidente Da Câmara De Epitaciolândia Em Por Irregularidades Em 2015


O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Epitaciolândia, Marco Ribeiro, teve as contas reprovadas e foi multado em R$ 3.570,00 por irregularidades praticadas quando foi presidente da casa, em 2015.

Por unanimidade, os conselheiros seguiram o voto do relator, Antônio Cristovão Messias, que fixou a multa e determinou que a decisão seja comunicado ao atual presidente do legislativo local.

Segundo o processo, Marco Ribeiro, que hoje ocupa a função de secretário de obras em Epitaciolândia, contratou sem licitação a empresa Status Consutoria, configurando irregularidade.

Ainda segundo o relatório do conselheiro, o ex-presidente não deu transparência aos atos administrativos nem apresentou relatórios do controle interno das ações que comandou na câmara.

No voto, Antônio Cristovão disse que o ex-presidente gastou R$ 42.500 com a Status Consultoria sem realizar licitação, o que caracteriza irregularidade diante da Lei 8666, das licitações.

Pela decisão do TCE, Marco Brito terá de pagar a multa e o atual presidente da casa, após ser comunicado da decisão, deverá providenciar a regularização dos atos apontados pelo Tribunal.

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